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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 101733-54.2017.5.01.0068

Horas extraordinárias: trabalho externo

  • Direito do Trabalho
  • Horas extraordinárias
  • Trabalho externo
  • Horas Extras
  • Intervalo Intrajornada
  • Assistência Judiciária Gratuita
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. MATÉRIA FÁTICA. A parte não logra desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que fez incidir o disposto na Súmula nº 126/TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Efetivamente, no caso, não é possível extrair da delimitação regional a existência de controle de jornada, ainda que de forma indireta, de modo que o acolhimento da pretensão recursal e o deferimento das horas extras pressupõem o revolvimento dos fatos e da prova dos autos. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Assistência Judiciária Gratuita; Negativa de Prestação Jurisdicional

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