TSTAg-RRAg 101733-54.2017.5.01.0068
Horas extraordinárias: trabalho externo
- Direito do Trabalho
- Horas extraordinárias
- Trabalho externo
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Assistência Judiciária Gratuita
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. MATÉRIA FÁTICA. A parte não logra desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que fez incidir o disposto na Súmula nº 126/TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Efetivamente, no caso, não é possível extrair da delimitação regional a existência de controle de jornada, ainda que de forma indireta, de modo que o acolhimento da pretensão recursal e o deferimento das horas extras pressupõem o revolvimento dos fatos e da prova dos autos. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Assistência Judiciária Gratuita; Negativa de Prestação Jurisdicional