TSTRR 1000203-02.2017.5.02.0443
Empresa pública: dispensa imotivada
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Empresa pública
- Dispensa imotivada
- Ausência de cotejo analítico
- Rescisão do Contrato de Trabalho
Ementa
RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA IMOTIVADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Recurso de revista não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso de revista.
Indexação
Rescisão do Contrato de Trabalho