Inaplicabilidade: parcela denominada "produção"

I –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE –LEI Nº 13.467/17 –ACORDO COLETIVO FIRMADO ENTRE EMPRESA (ARM) E O SINTTEL. INAPLICABILIDADE. ART. 896, "C", DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PARCELA DENOMINADA "PRODUÇÃO". CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. QUANTIDADE DE LINHAS INSTALADAS. VALOR UNITÁRIO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. Por possível violação do art. 373, I e II, do CPC, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento, no particular. II –RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE –LEI Nº 13.467/2017 –HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. E sta Corte Superior, no julgamento do Tema 73 de Incidente de Recurso Repetitivo para Reafirmação de Jurisprudência, firmou a seguinte tese: " É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador ". Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. PARCELA DENOMINADA "PRODUÇÃO". CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. QUANTIDADE DE LINHAS INSTALADAS. VALOR UNITÁRIO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. No caso em apreço, o Regional firmou tese de que compete ao empregado, ao alegar que recebeu incorretamente a parcela denominada "produção", demonstrar o valor unitário e a quantidade de instalações de linhas telefônicas realizada. Contudo, considerando que o pagamento da parcela não é controvertido, e tomando por base o princípio da aptidão da prova e o fato de se tratar de fato extintivo do direito autoral, cabe ao reclamado demonstrar o número de instalações feitas pelo reclamante e o valor unitário acordado de cada uma delas, a fim de afastar a pretensão às diferenças pleiteadas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.