TSTAg-AIRR 0010439-35.2024.5.18.0121
FGTS: indenização de 40%
Relator(a): LELIO BENTES CORRÊA
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- FGTS
- Indenização de 40%
- Multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 422, ITEM I, DO TST. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). 2. Agravo Interno de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo Interno. Brasília, 6 de maio de 2026. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator