Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0000443-28.2023.5.17.0007
Cerceamento de defesa: horas extraordinárias
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Cerceamento de defesa
- Horas extraordinárias
- Multa do art. 477 da CLT
- Adicional de risco
- Óbice de natureza processual
- Trecho do acordão regional em que repousa o prequestionamento
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 3. MULTA DO ART. 477 DA CLT. 4. ADICIONAL DE RISCO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRECHO DO ACORDÃO REGIONAL EM QUE REPOUSA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual do art. 896, §1º-A, I, da CLT a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 1 de dezembro de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator