Responsabilidade Solidária / Subsidiária: ente Público

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS INTRANSCENDENTES – DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as matérias versadas nos recursos de revista da Reclamada Promo Serviços de Intermediação e Agenciamento de Negócios S.A. ( enquadramento do Obreiro como financiário, horas extras e controle de jornada no trabalho externo ) e da Reclamada Caixa Econômica Federal – CEF ( responsabilidade subsidiária da Administração Pública, isonomia salarial, responsabilidade solidária e ônus da prova ) nem o Regional as tendo decidido em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor da condenação (R$ 40.000,00) não pode ser considerado elevado (inciso I), a justificar, por si só, novo reexame do feito, é de se descartar, como intranscendentes, os apelos de ambas as Demandadas. Agravos de instrumento desprovidos.