Execução: impenhorabilidade

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE SANDRA DIAS DE MOURA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Não se conhece do agravo em relação aos argumentos dirigidos à impugnação do acórdão regional, por ausência de dialeticidade recursal. Agravo não conhecido. II. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE EMERCIA DO NASCIMENTO DIAS. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. Não se conhece de pedido de impenhorabilidade de proventos formulado pela segunda agravante, pois inviável o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Agravo conhecido e desprovido.