Preliminar de incompetência absoluta: óbice da súmula 297 do TST

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST. 2. HORAS EXTRAS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, DA CLT. 3. DANO MORAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICE DO ART. 896, §8º, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NA QUAL SE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No tocante à preliminar de incompetência absoluta do juízo de origem, consignou-se a ausência de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 297 do TST. II. Quanto às horas extras, registrou-se o descumprimento dos requisitos previstos no art. 896, §1º-A, da CLT, ante a ausência de adequada delimitação e demonstração analítica do dissenso. III. No tema relativo ao dano moral, verificou-se a inexistência de cotejo analítico entre os arestos paradigmas e o acórdão recorrido, nos termos do art. 896, §8º, da CLT. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.