Tramitação preferencial: execução

TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. ART. 71, § 5.º, DA LEI 10.741/2003 (IDOSO ACIMA DE 80 ANOS). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE RATIFICAÇÃO DE MANDATO OUTORGADO HÁ MAIS DE 40 ANOS. PODER GERAL DE CAUTELA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRÍNCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 5.º, II, DA CF). 1 - O Tribunal Regional manteve a decisão que condicionou o prosseguimento da execução à regularização do polo ativo. Consignou que a ação tramita há 42 anos e que há fundadas dúvidas sobre a subsistência do vínculo de fidúcia ou a sobrevivência do mandante e que a escassez de dados na procuração original justifica, com base no Poder Geral de Cautela (arts. 76, § 2º, I, e 104, § 2º, do CPC), a exigência de atualização para confirmar a higidez da representação e a capacidade civil do outorgante. 2 - A controvérsia foi decidida com base na interpretação de normas infraconstitucionais (CPC, Código Civil e Código de Ética da OAB), o que atrai a aplicação da Súmula nº 636 do STF. A pretensão recursal de reconhecer violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal não prospera, configurando, no máximo, violação reflexa, o que não atende ao disposto no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.