TSTAg-AIRR 1000195-41.2025.5.02.0444
Adicional de periculosidade: diferenças
Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Adicional de periculosidade
- Diferenças
- Horas extras
- Vale refeição e vale café
- Danos morais
- Transcrição integral, em bloco e no início das razões recursais
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – DIFERENÇAS. HORAS EXTRAS. VALE REFEIÇÃO E VALE CAFÉ. DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL, EM BLOCO E NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, E III, DA CLT. DESPROVIMENTO. A transcrição em bloco, com destaques integrais e no início das razões recursais, não satisfaz o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT e compromete a realização do necessário cotejo analítico, previsto no inciso III, do mesmo artigo. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer o agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.