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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000195-41.2025.5.02.0444

Adicional de periculosidade: diferenças

Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Adicional de periculosidade
  • Diferenças
  • Horas extras
  • Vale refeição e vale café
  • Danos morais
  • Transcrição integral, em bloco e no início das razões recursais

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – DIFERENÇAS. HORAS EXTRAS. VALE REFEIÇÃO E VALE CAFÉ. DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL, EM BLOCO E NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, E III, DA CLT. DESPROVIMENTO. A transcrição em bloco, com destaques integrais e no início das razões recursais, não satisfaz o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT e compromete a realização do necessário cotejo analítico, previsto no inciso III, do mesmo artigo. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer o agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

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