TSTEDCiv-Ag-AIRR 21387-13.2015.5.04.0001
Transcrição equivocada do acórdão do tribunal regional
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Transcrição equivocada do acórdão do tribunal regional
- Erro material configurado
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
- Substituição Processual
- Competência da Justiça do Trabalho
- Honorários Advocatícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO EQUIVOCADA DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. Embargos de declaração providos para, reconhecendo erro material no acórdão embargado, proceder a transcrição correta do voto proferido pelo Tribunal Regional. Embargos de declaração providos para sanar erro material, sem contudo, conferir efeito modificativo ao julgado.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para sanar erro material, nos termos da fundamentação deste voto, sem contudo, conferir efeito modificativo ao julgado.
Indexação
Complementação de Aposentadoria / Pensão; Substituição Processual; Competência da Justiça do Trabalho; Honorários Advocatícios; Gerentes