Rito sumaríssimo: cerceamento do direito de defesa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VALE TRANSPORTE. ART. 896, §9º, DA CLT. Embargos providos apenas para esclarecer que o indeferimento da oitiva de testemunha não implicou, in casu, o cerceamento de defesa alegado. Os julgadores, destinatários finais das provas produzidas, calcados no princípio da persuasão racional (artigos 371 e 489 do CPC), concluíram que os elementos de prova já produzidos eram suficientes para a formação de seu convencimento, sendo despicienda a oitiva de testemunha. Não se identifica, portanto, nulidade por cerceamento de defesa, pelo indeferimento da oitiva testemunhal, já que esta não alteraria o desfecho da decisão. Consequentemente, não houve violação do art. 5º, inciso LV, da CF. Embargos declaratórios providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.