Execução: multa por descumprimento de acordo

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. 2. No caso, o Relator confirmou, em decisão unipessoal, por meio da técnica “per relationem”, o óbice erigido no despacho de admissibilidade, qual seja a ausência de violação direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, uma vez que a matéria suscitada não se exaure na Constituição Federal, dependendo de interpretação de legislação infraconstitucional. 3. Nas razões do agravo, no entanto, a parte agravante apenas defende, genericamente, que ficou demonstrado o cumprimento de todos os requisitos legais do recurso de revista. 4. Não impugnado, de forma específica e fundamentada, o fundamento da decisão agravada, não se conhece do agravo, por não atender o disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC. Agravo de que não se conhece.