TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 1170-73.2011.5.03.0111
Decisão colegiada em agravo de instrumento em recurso de revista
- Direito do Trabalho
- Decisão colegiada em agravo de instrumento em recurso de revista
- Incabível
- Logo, absolutamente inadequado o uso da via recursal eleita
- Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Ementa
AGRAVO. DECISÃO COLEGIADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCABÍVEL. OJ 412 DA SBDI-1 DO TST. A pretensão recursal dirigida à decisão de Colegiado desta Corte proferida em agravo de instrumento em recurso de revista não se enquadra no disposto no art. 265 do RITST, que regula o cabimento do recurso de agravo. Logo, absolutamente inadequado o uso da via recursal eleita. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade à espécie, porquanto configurado erro grosseiro. Incidência da OJ 412 da SBDI-1 do TST. Agravo não conhecido e, ante a sua manifesta inadmissibilidade, majorar a multa anteriormente aplicada para 5%, nos termos do §4° do art. 1.021 do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo e, ante a sua manifesta inadmissibilidade, majorar a multa anteriormente aplicada para 5%, nos termos do §4° do art. 1.021 do CPC.
Indexação
Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens