Jurisprudências
TSTAg-Ag-RR 1789-38.2011.5.15.0153
Intempestividade
- Direito do Trabalho
- Intempestividade
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Abrangência da Condenação
- Multa por ED Protelatórios
Ementa
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. INTEMPESTIVIDADE. Afigura-se intempestivo o agravo interposto após o exaurimento do prazo de 8 (oito) dias úteis previsto para a interposição do recurso, conforme previsto no art. 775 da CLT (com nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017) e 265 do Regimento Interno do TST. Agravo não conhecido .
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Negativa de Prestação Jurisdicional; Abrangência da Condenação; Multa por ED Protelatórios