TSTEDCiv-RR 1001210-46.2020.5.02.0468
Nulidade processual por cerceamento de defesa: efeitos
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Nulidade processual por cerceamento de defesa
- Efeitos
- Análise incidental
- Descontos Salariais - Devolução
- Salário por Equiparação / Isonomia
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEVIDA DESCONSIDERAÇÃO DO DEPOIMENTO DA ÚNICA TESTEMUNHA ARROLADA PELA RÉ PARA CONTRAPOR AS ALEGAÇÕES DO AUTOR EM RELAÇÃO AO TEMA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EFEITOS. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. ANÁLISE INCIDENTAL. PETIÇÃO Nº 78130/2025-0 PROTOCOLADA PELO AUTOR. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O benefício da justiça gratuita foi concedido ao reclamante pelo Tribunal Regional, por ocasião do julgamento do seu recurso ordinário, em face da presunção de veracidade da declaração de pobreza juntada aos autos. Inalterada a conclusão do decisum , no particular, nada há a se deferir ao peticionante.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos pela reclamada e, considerada a subsistência dos efeitos da concessão do beneficio da justiça gratuita ao autor, procedida pelo Tribunal Regional, INDEFERIR o pleito objeto da Petição Incidental de nº 78130/2025-0.
Indexação
Descontos Salariais - Devolução; Salário por Equiparação / Isonomia; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Negativa de Prestação Jurisdicional; Indeferimento de Produção de Prova; Multa por ED Protelatórios