Jurisprudências
TSTED-RRAg 235-67.2020.5.09.0073
Irregularidade de representação processual: ausência de procuração nos autos
- Direito do Trabalho
- Irregularidade de representação processual
- Ausência de procuração nos autos
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 40.991,65) à parte embargante, no importe de R$ 409,91 - quatrocentos e nove reais e noventa e um centavos, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.