TSTEDCiv-RR 806-62.2017.5.09.0002
Auxílio-alimentação: natureza jurídica
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Auxílio-alimentação
- Natureza jurídica
- Norma coletiva
- Inaplicabilidade do tema nº 1.046 do STF
- Ausência de obscuridade, omissão ou contradição
- No caso, não ficaram demonstradas omissões no julgado
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CIVIL EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-1 DO TST. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 1.046 DO STF. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, sendo impróprios para outro fim. No caso, não ficaram demonstradas omissões no julgado. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; Décimo Terceiro Salário; Causas Supervenientes à Sentença; Prescrição; FGTS; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho; Alteração Contratual; Legitimidade Ativa; Honorários na Justiça do Trabalho