Omissão existente: cerceamento do direito de defesa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. TEMA 21 DA TABELA DE IRR – OMISSÃO EXISTENTE – Evidenciada a omissão no julgado, necessário saná-la para, diante da Tese Jurídica firmada no Tema 21 da tabela de recursos repetitivos, e considerando a juntada de declaração de hipossuficiência econômica pela reclamante, deferir à parte os benefícios postulados. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA TESTEMUNHAL – OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não evidenciados nenhum dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. De fato, a decisão embagada, ao negar provimento ao agravo da reclamante, em relação à preliminar de cerceamento do direito de defesa, analisou detidamente a questão, mediante fundamentos claramente consignados, de forma que a pretensão da parte revela o mero inconformismo com o resultado da decisão que lhe foi desfavorável, o que não se coaduna com as hipóteses restritas de cabimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.