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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 284-50.2014.5.04.0561

Interposição contra decisão colegiada

  • Direito do Trabalho
  • Interposição contra decisão colegiada
  • Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
  • Reflexos
  • Promoção
  • Outros Agentes Insalubres

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA –REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 –AGRAVO INCABÍVEL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE . Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1 do TST, é incabível a interposição de agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado do TST, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, dada a configuração de erro grosseiro . Agravo não conhecido, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo e condenar a agravante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, fixada no percentual de 1% (um por cento).

Indexação

Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Reflexos; Promoção; Outros Agentes Insalubres

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