Multa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre enquadramento sindical , repouso semanal remunerado , enquadramento no art. 62, I, da CLT , prêmios , equiparação salarial , adicional de insalubridade , devolução de descontos decorrentes de multas de trânsito e aplicação da Súmula 264 do TST , foi julgado intranscendente, uma vez que a Agravante não impugnou o óbice erigido no despacho denegatório do recurso de revista, relativo ao descumprimento do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, desrespeitando o princípio da dialeticidade recursal, previsto na Súmula 422 do TST e no art. 1.016, III, do CPC , sendo certo, ainda, que o valor da condenação, fixado em R$ 115.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.