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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010205-46.2022.5.03.0184

Empregado público: minas gerais administração e serviços s.a

Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO

  • Direito Constitucional
  • Direito do Trabalho
  • Empregado público
  • Minas gerais administração e serviços s.a
  • Diferenças salariais
  • Prestação de serviços a tomadores distintos
  • Princípio da isonomia
  • Norma coletiva não aplicável à hipótese

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO. MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TOMADORES DISTINTOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE FATORES DISTINTIVOS CAPAZES DE JUSTIFICAR REMUNERAÇÃO DIVERSA. NORMA COLETIVA NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DIFERENÇAS DEVIDAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 27 de novembro de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

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