TSTAg-AIRR 0010205-46.2022.5.03.0184
Empregado público: minas gerais administração e serviços s.a
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Empregado público
- Minas gerais administração e serviços s.a
- Diferenças salariais
- Prestação de serviços a tomadores distintos
- Princípio da isonomia
- Norma coletiva não aplicável à hipótese
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO. MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TOMADORES DISTINTOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE FATORES DISTINTIVOS CAPAZES DE JUSTIFICAR REMUNERAÇÃO DIVERSA. NORMA COLETIVA NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DIFERENÇAS DEVIDAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 27 de novembro de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator