TSTAg-AIRR 1000259-89.2024.5.02.0087
Adicional de periculosidade: rescisão indireta do contrato de trabalho
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Adicional de periculosidade
- Rescisão indireta do contrato de trabalho
- Multa do art. 477 da CLT
- Honorários advocatícios
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO – MULTA DO ART. 477 DA CLT – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA ASSENTADA NOS ÓBICES DA SÚMULA 333 DO TST E DO ART. 896, § 7°, DA CLT, NO MAU APARELHAMENTO DO APELO E NA INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1°-A, INCISO I, DA CLT - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam todos os principais fundamentos da decisão monocrática, nos termos em que foi proferida. Agravo de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 9 de março de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator