Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 0000520-40.2019.5.05.0612
Competência da justiça do trabalho: desvirtuamento do contrato de estágio
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Competência da justiça do trabalho
- Desvirtuamento do contrato de estágio
- Obrigação de fazer e não fazer
- Indenização por danos morais coletivos e astreintes
- Não abrangência da decisão proferida na ADI 3995/DF
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DA BAHIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS E ASTREINTES. NÃO ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 3995/DF. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.