TSTAg-AIRR 1001397-65.2016.5.02.0445
Fruição parcial contrato de trabalho anterior à lei nº 13.467/2017 ônus da prova
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Adicional de Periculosidade
- Intervalo Intrajornada
- Honorários Periciais
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EXPOSIÇÃO HABITUAL AO RISCO SÚMULA Nº 126 DO TSTHONORÁRIOS PERICIAIS VALOR ARBITRADO -INTERVALO INTRAJORNADA - FRUIÇÃO PARCIAL CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Intervalo Intrajornada; Honorários Periciais