Equiparação salarial: ausência de cotejo analítico

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESPROVIMENTO. Não há como reformar o despacho agravado quando a parte não cumpre o requisito do art. 896, §1º-A, III, da CLT, diante da ausência de cotejo analítico em relação às alegações trazidas e o trecho transcrito nas razões recursais. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REPARAÇÃO INTEGRAL. Ante a existência de regulamentação específica, o ressarcimento dos valores gastos pela contratação de advogado, amparado nos arts. 389, 395, e 404 do Código Civil (que consagram o princípio da restituição integral) é inaplicável ao Processo do Trabalho. Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não se verificam as violações invocadas, tampouco divergência jurisprudencial, ante a incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETROBRÁS. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAODINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDA. ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO (AHRA). AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESPROVIMENTO . Não há como reformar o despacho agravado quando a parte não cumpre o requisito do art. 896, §1º-A, III, da CLT, diante da ausência de cotejo analítico em relação às alegações trazidas e a tese transcrita nas razões recursais. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.