Impugnação aos cálculos de liquidação: horas extras

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A jurisprudência deste Tribunal Superior é consolidada no sentido de que a violação à coisa julgada somente se caracteriza quando há contradição explícita entre a decisão recorrida e o título executivo. Não se caracteriza tal ofensa, contudo, quando é necessária a interpretação do título para apurar eventual descumprimento, como ocorre no presente caso. Nessa situação, aplica-se, por analogia, o entendimento da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.