Crimes de roubos majorados, constrangimento ilegal e de organização criminosa

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBOS MAJORADOS, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES MANTIDO. PLURALIDADE DE AÇÕES E DE VÍTIMAS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em virtude do reconhecimento, pelo Tribunal de origem, do concurso material de crimes.

2. A defesa sustenta que os delitos de roubo, constrangimento ilegal e organização criminosa originaram-se de uma única conduta e objetivo, qual seja, a tentativa de roubo a carro-forte, que, devido à frustração e ao cerco policial, desdobrou-se em atos posteriores dentro de uma mesma circunstância fática, configurando concurso formal de crimes.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se os crimes praticados pelo agravante configuram concurso material ou concurso formal, considerando as condutas distintas, vítimas diferentes e bens jurídicos diversos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. As premissas fáticas delineadas pelo Tribunal de origem evidenciam pluralidade de condutas autônomas, vítimas distintas e bens jurídicos diversos, o que caracteriza o concurso material de crimes. O concurso formal pressupõe unidade de conduta e não se aplica ao caso.

5. O reconhecimento do concurso formal, como pretendido, exigiria revolvimento fático-probatório para infirmar as premissas do acórdão recorrido, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O reconhecimento do concurso material de crimes é cabível quando há condutas distintas, contra vítimas diferentes e bens jurídicos diversos. 2. A alteração de conclusão sobre a configuração de concurso material de crimes, reconhecida pelo Tribunal de origem, não é possível na via do habeas corpus, que não admite dilação probatória.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 69; CP, art. 70.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 1.043.337/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 26/5/2026; STJ, AgRg no HC n. 1.075.076/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/5/2026, DJEN de 20/5/2026; STJ, AgRg no HC n. 1.061.126/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/3/2026, DJEN de 17/3/2026.