Honorários advocatícios sucumbenciais: advogado de empresa de sociedade de economia mista

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO DE EMPRESA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ATUAÇÃO DO AUTOR EM PROCESSOS ORIUNDOS DE OUTRAS ESFERAS DO PODER JUDICIÁRIO. CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA INEXISTENTE. NÃO PROVIMENTO. 1. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra a existência na decisão embargada de quaisquer dos vícios procedimentais enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.