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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 20934-37.2015.5.04.0027

Incidência da ratio contida no item i da súmula n.º 422 do TST

  • Direito do Trabalho
  • Incidência da ratio contida no item i da súmula n.º 422 do TST
  • Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho
  • Horas Extras
  • Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
  • Prescrição
  • Cargo de Confiança

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão agravada para denegar seguimento ao Agravo de Instrumento, nos termos em que proferida, não se conhece do Agravo, por força do art. 1.021, § 1.º, do CPC e da exegese jurisprudencial contida na Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.

Indexação

Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho; Horas Extras; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Prescrição; Cargo de Confiança

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