Nulidade do acórdão regional: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. FORNECIMENTO DE HABITAÇÃO EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE FORMAÇÃO DE COISA JULGADA SOBRE QUESTÕES RESOLVIDAS EM AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DEVIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas.