Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 10214-49.2021.5.03.0020
Benefício da justiça gratuita: comprovação de insuficiência de recursos por simples declaração
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Benefício da justiça gratuita
- Comprovação de insuficiência de recursos por simples declaração
- Litigância de má-fé
- Lide simulada
- Gratuidade de justiça
- Compatibilidade
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TEMA REPETITIVO Nº 21. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LIDE SIMULADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Ato Atentatório à Dignidade da Justiça