Jurisprudências
TSTRR 16190-77.2016.5.16.0011
Divisor aplicado: não atendimento da norma do inciso i do § 1º-a do artigo 896 da CLT
- Direito do Trabalho
- Divisor aplicado
- Não atendimento da norma do inciso i do § 1º-a do artigo 896 da CLT
Ementa
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 –HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICADO. NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se conhece do recurso de revista quando não atendidos os requisitos formais para sua interposição. Recurso de revista de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.