TSTAIRR-AIRR 1048-61.2016.5.05.0036
Execução: redirecionamento contra o devedor subsidiário
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Execução
- Redirecionamento contra o devedor subsidiário
- Inviabilidade de cotejo
- Inobservância
- Empresa em recuperação judicial
- Nulidade
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO EM TÓPICO APARTADO DOS ARGUMENTOS RECURSAIS. INVIABILIDADE DE COTEJO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. 2. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO EM TÓPICO APARTADO DOS ARGUMENTOS RECURSAIS. INVIABILIDADE DE COTEJO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual se negou seguimento ao recurso de revista da executada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Nulidade; Transcendência; Licitude / Ilicitude da Terceirização; Ônus da Prova