Execução: ausência de garantia do juízo

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a condição de entidade filantrópica atribuída à matriz não se estende automaticamente às filiais, sobretudo quando ausente a comprovação de identidade de gestão e de finalidades entre os estabelecimentos. Assim, a simples coincidência da raiz do CNPJ não autoriza, por si só, o reconhecimento da extensão do benefício, sendo indispensável a demonstração específica e atual da condição de entidade filantrópica por cada unidade que pretenda usufruir da isenção legal. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.