Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 693-91.2021.5.11.0009
Feriados laborados: pagamento de horas extras acrescidas de adicional de 100%
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Feriados laborados
- Pagamento de horas extras acrescidas de adicional de 100%
- Previsão em norma coletiva
- Descumprimento
- Vícios inexistentes
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FERIADOS LABORADOS - PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS ACRESCIDAS DE ADICIONAL DE 100% - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - DESCUMPRIMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Feriado em Dobro