Motorista de aplicativo: reconhecimento de vínculo empregatício

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I. O Tribunal Regional consignou que o trabalhador atuava com autonomia na prestação dos serviços, podendo definir horários, aceitar ou recusar corridas e se desconectar da plataforma, afastando a configuração da subordinação jurídica. II. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF nº 324 e o RE nº 958.252 (Tema 725 da repercussão geral), firmou a tese de licitude da terceirização e de outras formas de organização da atividade econômica, à luz dos princípios da livre iniciativa e da autonomia privada, afastando o reconhecimento automático de vínculo de emprego em modelos contratuais diversos, sem a presença dos requisitos previstos no art. 3º da CLT. III. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois o Tribunal Regional, ao reconhecer a autonomia na prestação dos serviços e afastar a subordinação jurídica, conferiu adequada subsunção dos fatos ao disposto no art. 3º da CLT, sendo insuficiente, para a configuração do vínculo empregatício, a mera existência de mecanismos de avaliação e controle da atividade. IV. Agravo interno de que não se conhece e a que se nega provimento.