Ect (2.ª reclamada): responsabilidade subsidiária

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT (2.ª RECLAMADA). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO). INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126 E 331, V, DO TST. 1. O Tribunal Regional registrou a existência de elementos concretos nos autos comprovando a falta de fiscalização das obrigações contratuais (culpa in vigilando) do ente público. Nos termos do acórdão recorrido, a única testemunha inquirida nos autos, declarou que a ECT não tomou providências para cessar irregularidades, apesar de o trabalhador relatar aos gestores a ausência de pagamentos ao longo do vínculo, “chegando ao ponto de ficar sem dinheiro para abastecer o veículo utilizado na prestação de serviços”. Há condenações nos autos ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de mora salarial, e ao pagamento de montante correspondente à integralidade dos valores referentes aos depósitos do FGTS devidos ao longo do pacto laboral. Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em razão da comprovação da culpa e não de sua mera presunção, encontrando-se, a decisão recorrida, em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST. Entendimento este também em sintonia com a tese firmada pelo STF no julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral), pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a falha na fiscalização contratual. 2. Diante do quadro fático estabelecido no acórdão do Tribunal Regional, insuscetível de revisão por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, mantém-se a responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista não conhecido.