Horas extras: alteração de jornada de trabalho

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. PROFESSOR MUNICIPAL. 1. A alteração da jornada de trabalho de 20 para 40 horas semanais ocorreu a pedido da trabalhadora, que recebeu aumento salarial proporcional. 2. A ausência nos autos de informações sobre o tempo despendido com o trabalho, a existência de intervalos e a falta de embargos de declaração para suprir eventual omissão impedem o exame do recurso sobre a violação do art. 318 da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 206 da SbDI-I do TST, em razão do óbice das Súmulas nos 126 e 297 do TST. 3. Acrescenta-se que a conclusão do acórdão regional, no sentido de que, "tratando-se a autora de empregada contratada antes do advento da CF/88, sem concurso público, não há como se lhe aplicar as disposições contidas na Lei Municipal nº 783/2010, visto que o contrato de trabalho firmado entre as partes é regido pelas regras dispostas na CLT", constitui fundamento autônomo, e não impugnado, a impossibilitar o acolhimento da pretensão recursal, em atenção à Súmula n° 422 do TST. Recurso de revista não conhecido .