Acordo de compensação de jornada: validade de norma coletiva

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE DE NORMA COLETIVA. TEMA 1.046/STF. CONDENAÇÃO ÀS HORAS EXTRAS PRESTADAS PARA ALÉM DA JORNADA PACTUADA. LIMITES DO PEDIDO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Não se verifica contradição no acórdão que declara a validade do acordo de compensação de jornada previsto em norma coletiva, a teor do Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF, e mantém a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras que extrapolarem a jornada semanal pactuada. A limitação da condenação ao excesso de jornada efetivamente comprovado assegura a devida remuneração pelo trabalho extraordinário, em consonância com o princípio da restituição do status quo ante na parte em que o acordo foi descumprido pelo empregador, e não implica invalidade da norma, tampouco a aplicação da Súmula 85, IV, do TST. 2. A alegação de julgamento para além do pedido também não prospera. Conquanto a sentença e o acórdão regional tenham alicerçado a condenação na descaracterização do acordo pela Súmula 85, IV, do TST, o pedido da reclamante consiste no pagamento de horas extras em decorrência do descumprimento do regime de compensação previsto em instrumento coletivo, tal como se deu na decisão ora embargada. Esta Turma, ao exercer o juízo de retratação e dar provimento parcial ao recurso de revista, modulou o título condenatório para adequá-lo à tese vinculante do STF, mantendo-se nos limites do pedido de horas extras prestadas fora dos termos pactuados. Embargos de declaração não providos.