TSTEDCiv-RRAg 100312-04.2017.5.01.0044
Julgamento extra petita: inexistência de vícios
Relator(a): Douglas Alencar Rodrigues
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Julgamento extra petita
- Inexistência de vícios
- Adicional de Periculosidade
- Honorários Advocatícios
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Legitimidade Ativa
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT. Na hipótese, a parte traz apenas o inconformismo com a decisão embargada, não demonstrando a existência de vícios no julgado. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Honorários Advocatícios; Negativa de Prestação Jurisdicional; Legitimidade Ativa