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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 100085-94.2019.5.01.0512

Cerceamento do direito de defesa: adicional de insalubridade

  • Direito do Trabalho
  • Cerceamento do direito de defesa
  • Adicional de insalubridade
  • Descumprimento do artigo 896, § 1º-a, III, da CLT
  • Cerceamento de Defesa
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, III, DA CLT. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta suas razões de insurgência por meio de cotejo analítico, em desatenção ao disposto no artigo 896, § 1º-A, III, da CLT, mas parte de premissas fáticas diversas do que consignado no v. acórdão regional, a evidenciar sua intenção de reexame de matéria fático-probatória, o que não se admite nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do c. TST. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional

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