Execução: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional examina de forma fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. No caso, a Corte de origem explicitou as circunstâncias que envolveram as sucessivas alienações do imóvel e as razões pelas quais concluiu pela ausência de boa-fé dos embargantes de terceiro e pela configuração de fraude à execução. Inexistentes as omissões apontadas, a insurgência recursal revela mero inconformismo com a solução adotada. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. FRAUDE À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O Tribunal Regional concluiu pela ausência de boa-fé dos embargantes a partir das circunstâncias específicas das sucessivas alienações do imóvel, notadamente dos elementos constantes da cadeia dominial e da expressiva disparidade entre os valores das transmissões. As razões do recurso de revista não estabelecem a necessária correlação entre os fundamentos determinantes do acórdão regional acerca da ausência de boa-fé dos adquirentes e as violações constitucionais invocadas, deixando de atender à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Subsiste, portanto, o óbice consignado na decisão de admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.