Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. O Tribunal Regional enfrentou de forma clara e suficiente as questões relativas às horas extras. Com base no conjunto probatório dos autos, registrou que a reclamante ostentava fidúcia especial e que restou comprovado o acrescido salarial igual ou superior a 40%. 2. Observa-se que a Corte de origem, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, esgotou a apreciação da matéria, não incorrendo em qualquer omissão. A arguição de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional funda-se, em realidade, na intenção de novo julgamento da matéria, com valoração probatória e solução jurídica mais favorável aos interesses da parte. Não se cogita de vício de fundamentação. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. 1. A pretensão recursal, ao sustentar a inaplicabilidade do enquadramento no art. 62, II, da CLT, demanda, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, a fim de afastar as premissas fixadas pela instância ordinária quanto ao efetivo exercício de cargo de gestão e à percepção da gratificação diferenciada. 2. Incide, portanto, o óbice da Súmula 126 do TST, que veda, em sede de recurso de revista, o reexame de fatos e provas. A controvérsia foi dirimida à luz das circunstâncias concretas delineadas no acórdão regional, não havendo como infirmar tal conclusão sem nova incursão no acervo probatório. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.