TSTAg-AIRR 10189-85.2017.5.03.0049
Legitimidade ativa: inépcia da inicial
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Legitimidade ativa
- Inépcia da inicial
- Litispendência e coisa julgada
- Prescrição
- Diferenças salariais
- Reajuste Salarial
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEGITIMIDADE ATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.
Indexação
Reajuste Salarial; Prescrição; Coisa Julgada; Transcendência; Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho; Legitimidade Ativa; Inépcia da Inicial