Pandemia do covid-19: força maior

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PANDEMIA DO COVID-19. FORÇA MAIOR. INAPLICABILIDADE. LEI 14.020/2020 . A reclamada, ao aderir "aos benefícios da Lei n° 14.020/2020 (resultante da conversão da MP 936/2020)", que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, se comprometeu ao cumprimento das contrapartidas estabelecidas na referida norma, mormente na estabilidade provisória estabelecida no art. 10 da Lei 14.020/2020, que não faz ressalva a eventual encerramento das atividades da empresa durante o período da "garantia provisória de emprego". Nesse contexto, não pode a ré, alegar motivo de "força maior", se utilizou da "anormalidade", em seu próprio benefício. Agravo conhecido e desprovido.