Intervalo intrajornada: transcrição do acórdão a quo no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos do recurso de revista

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 – INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO DE REVISTA. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, em havendo multiplicidade de temas, a transcrição realizada pelo agravante, no início do recurso de revista, desvinculada do tópico impugnado no apelo, não supre a exigência do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, impedindo o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 – HORAS EXTRAS. VALIDADE DA JORNADA 12X36. 1.1 – Nos termos em que colocada a questão, para se adotar conclusão contrária à do Tribunal Regional em função das alegações do autor, em especial de que houvesse prestação habitual de horas extras ou de que fosse constante o trabalho em dias de folga, seria necessária nova incursão sobre o conjunto da prova dos autos, o que esbarra na Súmula 126 do TST. 1.2 – Por sua vez, a questão não será apreciada sob o enfoque da ausência dos cartões de ponto dos anos de 2013, 2014 e 2015, e do alegado registro britânico dos horários, bem como das teses de contrariedade à Súmula 338, I e III, do TST, e violação dos arts. 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC. Isso porque, em relação a este particular, não houve a identificação do respectivo trecho do acórdão regional, a demonstrar o prequestionamento, nos termos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Não serve a esse propósito aquele trazido pelo autor à pág. 665, porquanto transcrito no início das razões recursais, em conjunto com os demais temas, dissociado do respectivo capítulo (págs. 668-670). A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, em havendo multiplicidade de temas, a transcrição realizada pela parte, no início do recurso de revista, desvinculada do tópico impugnado no apelo, não supre a exigência do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, impedindo o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT. Prejudicada a análise da transcendência. Recurso de revista não conhecido. 2 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 2.1 – Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. 2.2 – No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 2.3 – Todavia, o art. 791-A, § 4.º, da CLT foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. Em voto da lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, o STF declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4.º, da CLT, no que se refere à possibilidade de superação da condição de hipossuficiência em razão da obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo. Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pela parte hipossuficiente. 2.4 – À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, impõe-se reconhecer que os honorários advocatícios devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação. 2.5 – Dessa forma, a primeira pretensão do autor – de excluir por completo os honorários – não tem respaldo no ordenamento jurídico, sobretudo diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, o Tribunal Regional, ao declarar a constitucionalidade do art. 791-A, da CLT, e todos os seus parágrafos, dissentiu da tese jurídica firmada pelo STF na ADI 5.766. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.