Nulidade de citação: termo inicial para a contagem do prazo decadencial

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. NULIDADE DE CITAÇÃO. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. Trata-se de ação rescisória ajuizada com fulcro no art. 485, V, do CPC/73 e 836 da CLT, contra sentença que declarou a revelia da autora e lhe aplicou a pena de confissão quanto à matéria de fato. Nos termos do art. 495 do CPC/1973, o direito à rescisão de decisão judicial se extingue no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão. A contagem do prazo não se interrompe nem se suspende, salvo nas hipóteses legais. Na espécie, a sentença cuja desconstituição se pretende transitou em julgado em 24/02/2011, tendo sido ajuizada a ação rescisória apenas em 07/11/2014, quando já exaurido o prazo decadencial. Ainda que o autor alegue nulidade de citação, esta Subseção tem entendimento consolidado de que, para fins de ajuizamento da ação rescisória, deve ser respeitado o prazo bienal, sendo incabível sua contagem a partir do alegado conhecimento da existência do processo. Hipótese, ademais, que não afasta a possibilidade de manejo da querela nullitatis , desde que preenchidos os requisitos próprios dessa via. Decadência reconhecida de ofício. Ação rescisória extinta, de ofício, com resolução de mérito, após reconhecimento da decadência do direito de ação.