Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10263-91.2019.5.03.0010
Horas extras: julgamento extra petita
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Julgamento extra petita
- Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULA 422, I, DO TST. A parte agravante não investe de forma objetiva contra os fundamentos da decisão agravada, na medida em que repete literalmente as razões de agravo de instrumento, ignorando o fato de a matéria já ter sido julgada. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Horas Extras; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita