Sumaríssimo: nulidade processual

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SUMARÍSSIMO. LEI N.º 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUMENTO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECLAMADA. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA N° 214. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. 1- Incabível o recurso de revista no presente momento, uma vez que a egrégia Corte Regional proferiu decisão meramente interlocutória ao anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que realize nova audiência de instrução processual. Após a prolação de uma nova sentença, a qual será plenamente passível de recurso, a reclamada poderá interpor novo apelo, objetivando o exame por este Tribunal, nos casos permitidos em lei. 2. Para a circunstância, incide o entendimento consubstanciado na Súmula nº 214, segundo o qual decisão não terminativa do feito não desafia reexame por meio da imediata interposição de recurso. Tal decisão somente será passível de apreciação mediante a interposição de recurso contra a sentença final. Precedentes. 3. Assim, o provimento do apelo esbarra no óbice da Súmula n° 214, haja vista a natureza interlocutória da decisão proferida pelo Tribunal a quo. Recurso de revista de que não se conhece. Prejudicada a análise da transcendência.